Termos para cursos online

INSTRUMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA - QSSM - QUERO SER SOCIAL MEDIA

Pelo presente instrumento particular, de um lado, como CONTRATADA: DIGITAL EDUCATION ENSINO E EVENTOS LTDA ­ ME,  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 23.378.654/0001-­59, doravante chamada meramente ESCOLA;

e de outro lado, o USUÁRIO, pessoa que usufruirá dos serviços ora contratados, devidamente identificada no sistema cadastral oferecido no site www.querosersocialmedia.com.br, dados estes inseridos pelo próprio usuário no momento da inscrição e escolha por um dos cursos oferecidos, doravante denominado(a) simplesmente USUÁRIO;

Firmam o presente Contrato Prestação de Serviços Educacionais – Cursos Livres à Distância Online (“Contrato”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais  pela ESCOLA ao USUÁRIO, concernente ao curso livre na modalidade a distância (online), intitulado cujo conteúdo e carga horária estão devidamente expostos no site da empresa.

1.2. O USUÁRIO, ao concordar com os termos deste contrato, está requerendo matrícula no CURSO, obrigando-se a observar as disposições do presente CONTRATO e todas as demais normas previstas, cujas disposições integram o presente instrumento para aplicação subsidiária onde o presente Instrumento Particular seja omisso.

1.2.1. O requerimento de matrícula é pessoal e instransferível.

1.3. A ESCOLA fornecerá certificado digital de participação e conclusão de CURSO para o USUÁRIO que tiver concluído de forma virtual até 85 % (oitenta e cinco por cento) do total do conteúdo oferecido online.

1.3.1. O USUÁRIO neste ato declara estar ciente que a ESCOLA não possui vínculo com o Ministério da Educação, não possuindo os certificados conferidos qualquer valor acadêmicos a não ser aqueles decorrentes do bom nome da instituição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA

2.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que a matrícula se compõe da seguinte sequência de procedimentos:

  1. a) Preenchimento do formulário apropriado no SITE, fornecendo os dados solicitados;
  2. b) Pagamento, no prazo indicado, do valor correspondente à totalidade do preço do curso ou da 1ª parcela, conforme forma de pagamento escolhia pelo USUÁRIO, pagamento este que constituirá arras, sinal e princípio de pagamento, nos termos dos artigos 417 a 420 do Código Civil.

2.2. A efetivação da matrícula significará, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACESSO AO CONTEÚDO

3.1 Após a efetivação da matrícula pelo USUÁRIO, este terá acesso concedido pela  ESCOLA ao curso dentro do SITE, cujo acesso será restrito e se dará por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível.

3.1.1. A liberação do USUÁRIO e da SENHA para o curso adquirido se dará após a confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável pelo recebimento do pagamento.

3.2. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado durante o seu  prazo de duração – dois anos, perdendo sua validade após o término do CURSO.

3.3. A senha é de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, sendo a guarda de sua exclusiva responsabilidade.

3.3.1. O USUÁRIO responderá pela utilização indevida da senha e por todos os danos e prejuízos decorrentes de sua utilização por  terceiros, seja com intuito de auferir lucro ou não.

3.4. O programa do CURSO escolhido pelo USUÁRIO estará disponível no SITE, independentemente de sua participação ou realização das atividades propostas, e passam a integrar este Contrato como se aqui estivesse transcrito.

3.4.1.  O USUÁRIO deverá possuir equipamento eletrônico, como notebook, smartphone ou tablet, com acesso à internet para acesso às funcionalidades do site e das aulas.

3.5. Todo o conteúdo utilizado nas aulas ministradas no CURSO, seja audiovisual ou escrito, é de propriedade exclusiva da ESCOLA e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição de toda e qualquer forma, seja total ou parcial, salvo se realizado de forma doméstica ou particular e para uso exclusivo do USUÁRIO, nos termos do presente Contrato.

3.5.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que qualquer tipo de reprodução do material oferecido no SITE pela ESCOLA, seja através de exibição pública ou não, parcial ou total, independentemente da intenção de auferir lucro, o sujeitará às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar a ESCOLA por todos os danos e prejuízos causados.

3.5.2. Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo CURSO pelo USUÁRIO a ESCOLA poderá, apurando-se as devidas responsabilidades, bloquear imediatamente a senha de acesso e cancelar motivadamente o presente contrato, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados.

3.6. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que o acesso ao conteúdo do CURSO não guarda relação com o número de parcelas a pagar para financiar o CURSO, podendo este ser integralmente cursado em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento. A conclusão do CURSO não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo USUÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. Pela prestação dos serviços educacionais objeto deste contrato, o USUÁRIO pagará à ESCOLA o valor descrito no site www.querosersocialmedia.com.br, correspondente ao curso escolhido.

4.1.1. O pagamento será realizado pelas formas de pagamentos disponíveis no site da empresa, www.querosersocialmedia.com.br.

4.3. Desde logo fica estabelecido que o não pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente do curso escolhido, permitirá à ESCOLA, cumulativamente:

  1. a) Bloquear o acesso do USUÁRIO ao sistema da ESCOLA.

4.4. Qualquer desconto eventualmente concedido ao USUÁRIO terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o USUÁRIO pretenda contratar junto à ESCOLA.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

5.1. A vigência do presente contrato inicia-se com a efetivação da matrícula pelo USUÁRIO nos termos da cláusula 2.1, permanecendo em vigor até o encerramento do CURSO e a quitação integral de todas as prestações pecuniárias correspondentes ao serviço objeto deste instrumento particular.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, a ESCOLA poderá rescindir imediatamente o presente instrumento particular caso o USUÁRIO esteja inadimplente com qualquer de suas obrigações financeiras relacionadas a este contrato, nos termos da cláusula 4.3, bem como na hipótese de uso indevido dos materiais colocados à disposição para fruição durante o CURSO, conforme indicado na Cláusula 3.5.2., sem prejuízo de ser tomadas as medidas judiciais cabíveis.

6.2. O USUÁRIO poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da efetivação do pagamento, nos termos do artigo 40 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha havido início do CURSO.

6.3.1. Na hipótese de o USUÁRIO fazer jus ao direito de arrependimento, nos termos da cláusula acima, o valor pago será integralmente ressarcido no prazo de 30 dias contados da data de solicitação, por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Ao efetivar a inscrição em um dos cursos oferecidos pela ESCOLA, o USUÁRIO declara ter lido previamente este contrato e concordado com todos os seus termos e condições.

7.2. O USUÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.